TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. OPÇÃO PELO SEGURO PRESTAMISTA. IOF INFORMADO NO CONTRATO. REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. 1.
Ação revisional de cláusulas de contrato de operação de crédito para financiamento de veículo. 2. Alegações trazidas, quanto à abusividade do método de amortização, dos juros praticados, da cobrança seguro prestamista, registro do contrato e IOF. 3. Utilização da Tabela Price, que, por si só, não enseja abusividade. 4. Juros capitalizados. Possibilidade. Previsão expressa. Contrato posterior a 31/03/2000. 5. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula 541/STJ. 6. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 e das limitações trazidas no Código Civil aos contratos bancários como o que aqui se examina. 7. Tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito. Validade. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de prestação do serviço, que deveria ter sido demonstrada pelo consumidor, com a juntada do documento do veículo, para a verificação de ausência de anotação do gravame. 8. Seguro prestamista. Consumidor não compelido à contratação. Opção possibilitada. REsp. Acórdão/STJ. 9. IOF. Legalidade da pactuação. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Valores informados ao consumidor. 10. Na forma do Tema Repetitivo 972, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. 11. Pretensão que contraria acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. CPC, art. 332, II. Correto o julgamento de improcedência liminar do pedido. 12. Desprovimento do recurso.
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