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DOC. 697.7676.5826.4628

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

É impenhorável o valor existente em conta bancária ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos

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