TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENADO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE DESDE A EXORDIAL LASTREIA SEU DIREITO COM O INSTITUTO DE FRAUDE A CREDORES. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA REFUTAR TAL ARGUMENTO TENDO LATREADO TODA A DECISÃO NO INSTITUTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO ACERCA DA OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DE INSTITUTO DIVERSO DAQUELE REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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