Carregando…

DOC. 698.2250.0540.2743

TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Incidência da Súmula 481/STJ. Incapacidade de arcar com as custas não demonstrada. Provimento negado

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito