TJMG. V.V.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
O desconto indevido em benefício previdenciário - a título de contribuição associativa -, sem que tenha havido qualquer autorização do titular do benefício nesse sentido, constitui situação apta a configurar o dever de indenizar (Des. José Arthur Filho). V.v.p.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram débitos no benefício previdenciário da parte autora que tenham comprometido a sua manutenção. Além disso não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era da requerente. Diante disso, incabível a condenação da parte requerida a pagar indenização a título de dano moral. - Demonstrada à má-fé da parte contrária, a devolução das importâncias debitadas irregularmente após 30/03/2021 deve ocorrer de forma dobrada, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. - Recurso provido em parte (Des. Amorim Siqueira).
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