DOC. 698.5376.7662.0435

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada para determinar a transferência do agravante para hospital habilitado à realização de cirurgia vascular de alta complexidade, diante da condição de saúde do paciente, portador de oclusão e estenose da artéria carótida (CID I652).

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