TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelo da autora - Alegação de atraso na entrega do imóvel - Não acolhimento - Imóvel entregue dentro do prazo firmado em contrato, considerando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - Cláusula de tolerância válida - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Inexistência de danos morais ou materiais - Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo - Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, sem nem mesmo eventuais vícios aparentes - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Inexistência de irregularidade quanto ao incide INCC - Apelo das requeridas - Não acolhimento - Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV) - Abusividade na cláusula contratual que prevê a cobrança da taxa de individualização da matrícula a cargo do adquirente. Incidência do CDC, art. 51, IV, e afronta aa Lei 4.951/1964, art. 44 - Precedentes - Honorários corretamente fixados - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSOS DESPROVIDOS
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