DOC. 700.3939.8319.2935

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada.

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