TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
As decisões interlocutórias que versam sobre exclusão de litisconsorte são atacáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Assim, a interposição de apelação trata-se de erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que não deve ser conhecido do recurso, por inadequação da via eleita.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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