TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS REGULARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Vera Lúcia dos Reis em face do Banco Santander. A autora alegou que desconhece a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pediu a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, e a autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão.
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