TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Execução fiscal - Cancelamento administrativo de CDA, com base no art. 26 da Lei . 6.830/80 - Extinção do feito - Imposição de honorários advocatícios à Fazenda Estadual - Cabimento - Oposição de exceção de pré-executividade pela empresa contribuinte antes do pedido de cancelamento da divida fiscal - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Verba honorária advocatícia que deve ser fixada por equidade, de acordo com a regra do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do Tema 1076/STJ - Precedentes do E. STJ - Reforma da sentença.
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