TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva c/c Devolução do Indébito c/c Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Perícia contábil rejeitada. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Ocorrência. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. art. 51, IV, do referido Diploma Consumerista. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do Colendo STJ). Cláusula contratual. Juros. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicada nos Contratos. Compensação de valores não evidenciado no saldo devedor. Danos morais. Não ocorrência. Devolução em dobro do valor descontado. Descabimento. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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