DOC. 703.3054.7156.0060

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1.Autor moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação.

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