DOC. 703.5430.1213.2689

TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOA FALECIDA E SUA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. SEDE INADEQUADA. 1.

Além de inexistir constrição judicial, pretende o espólio apelante deduzir matéria estranha a aquela reservada pelo legislador aos embargos de terceiro, no caso, pretensão anulatória de compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Ismênio e a companheira supérstite Josefa.

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