DOC. 703.9884.9111.3642

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da revisão geral anual de 5,77% aos agentes comunitários de saúde, concedida aos demais servidores municipais pela Lei Municipal 2.687/2023. A parte recorrente sustenta que a exclusão da categoria violaria o princípio da isonomia.

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