DOC. 704.3065.5943.8903

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Cargo de Agente de Serviços XII - Guarda Municipal Masculino do Município de Itapira - Identidade jurídica de dois (2) mandados de segurança que visam o mesmo resultado, qual seja, a anulação do ato administrativo - Parte que objetiva ser restabelecida no certame para participar de curso de formação para futura posse no cargo - Estreita similitude entre as causas de pedir - Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela litispendência - Manutenção da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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