DOC. 704.7980.2349.5878

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Penas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos do art. 2º do decreto. Consideração, para fins de indulto, das reprimendas impostas, e não do restante de pena ainda por cumprir. De qualquer forma, o sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que obsta a concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso improvido

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