TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A TERRAPÊUTICA INDICADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O PACIENTE, INCLUINDO OS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NO SISTEMA DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI NO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PESSOA IDOSA COM 98 ANOS DE IDADE. SERVIÇO DE HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR E, POR TAL RAZÃO, SUA LIMITAÇÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA E ILEGAL, FERINDO A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 211 E 338 DO TJRJ. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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