Carregando…

DOC. 705.8799.9744.0047

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de requisição de precatório. Decisão agravada que considerou não haver vinculação do juiz substituto prolator da decisão para o conhecimento dos embargos declaratórios opostos, consignando, ademais que contra despacho de mero expediente não caberia a oposição de embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios. Despacho embargado que somente informou que a ordem de pagamento se trataria do 207, determinando que se aguardasse o pagamento dos precatórios, sem nenhum conteúdo decisório, se tratando de simples despacho de mero expediente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito