TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - MENSALIDADES EM ATRASO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu a concessão de liminar para compelir a instituição de ensino a aceitar a rematrícula dos estudantes (agravantes). Justiça gratuita concedida apenas para o processamento do presente recurso, dado que o pedido não foi analisado pelo Juízo «a quo". Hipótese na qual não consta a pendência de mora contratual quanto ao pagamento das mensalidades escolares. Legitimidade da conduta da instituição de ensino. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a permitir a tutela provisória. Matéria referente a alteração do valor da causa que não comporta conhecimento, pois não se encontra incluída no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso de agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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