TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal e por violação de domicílio rejeitada. Abordagem policial realizada em razão de fundada suspeita. Entrada justificada na residência, onde mais entorpecentes foram apreendidos. Crime permanente. Caracterizada a situação de flagrância. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória do acusado isolada no contexto dos autos. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada juntamente com a quantidade, que não excedeu o normal, na espécie. Maus antecedentes e reincidência configurados. Não caracteriza "bis in idem» a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do «sursis". Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito