DOC. 707.0124.9623.0571

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO URBANÍSTICO - COMPETÊNCIA 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pretendendo dos requeridos a regularização de parcelamento do solo, uma vez constatada a existência de loteamento irregular denominado «Jardim Horizonte Azul ou Parque Horizonte Azul», localizado na antiga rua Dois (atual rua Alexandre Ramos), lote 15, da quadra 45 e outros, em Itapecerica da Serra.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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