DOC. 707.0154.8224.7623

TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inconformismo do credor/impugnante. Acolhimento. Decisão nula, que adotou, como razão de decidir, parecer que não definiu como seria a aplicação dos juros remuneratórios, apresentando alternativas. Impossibilidade de se compreender o que foi decidido. Violação do CPC, art. 489. Decisão anulada, com ordem de novo julgamento. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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