DOC. 707.2191.5826.3631

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que comprovam a relação jurídica e regularidade da contratação. Valor comprovadamente depositado na conta corrente da autora. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Litigância de má-fé cabível. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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