TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a tese relativa à decadência ou prescrição e que declarou ser de consumo a relação estabelecida entre as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Recurso que não pode ser conhecido quanto a tese relativa à inversão do ônus da prova, posto que a decisão combatida nada dispôs a respeito. Elevadores que apresentaram vício oculto. Pedido de reparo ou conversão da obrigação em perdas e danos. Tese da decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do mesmo diploma legal, ainda não expirado. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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