DOC. 707.9834.9034.8852

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVASÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Reexame de acórdão proferido em apelação criminal, na qual esta Câmara julgadora absolveu os acusados por unanimidade, reconhecendo a ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, no curso de diligência policial relacionada a crime de roubo, com posterior apreensão de substância entorpecente. A Segunda Vice-Presidência da Corte suscitou a necessidade de juízo de retratação, à luz de precedentes dos Tribunais Superiores.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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