TJSP. Justiça gratuita - «Ação de rescisão contratual e restituição de valores» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Propositura da ação em comarca diversa do domicílio dos agravantes, Sorocaba/SP, que não é suficiente para se reconhecer que eles detenham capacidade econômica - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravantes que fazem jus ao favor legal - Agravo provido.
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