TJSP. PROVA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito com RMC. Alegação da autora de que não são suas as assinaturas apostas no contrato impugnado na causa. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade das assinaturas lançadas no contrato exibido nos autos pela instituição financeira. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA, Tema 1061] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Custeio da perícia a cargo do banco. Sentença anulada de ofício.
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