DOC. 710.0401.2895.8317

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou corretos os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Tema 235 do STJ e art. 322, §1º, do CPC. Logo, correta sua incidência sobre a condenação ao pagamento da multa contratual. Quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação a título de perdas e danos, tanto o acórdão proferido na apelação quanto aquele relativo aos embargos de declaração foram claros ao estabelecer que ela deverá ocorrer de forma anual, e não mensal. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).