TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas das corrés e julgou improcedente o feito, no que atine à demandada outra. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da sentença. Dá-se a nulidade da sentença apenas quando lá presentes vícios que traiam o procedimento lógico-racional afixado, pela legislação de regência, como necessário à validação constitucional e democrática do ato decisório. Não há nulidade, portanto, quando a sentença apenas contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente se identifique, no caso concreto, erros in judicando. PRELIMINAR LEGITIMIDADE de duas das requeridas reconhecida. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva das requeridas todas, porquanto indigitadas como corresponsáveis por ilícito que afligiu a requerente. MÉRITO. Não responsabilização das corrés mantenedoras de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta das corrés e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Noutra banda, inescapável a responsabilização de corré com quem mantinha a requerente contrato bancário. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da requerida, enleou-a em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, culminantes nas transações impugnada. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário. Operação cujas características, contudo, claramente não correspondem ao perfil da autora. Falha na segurança do serviço prestado pela corré. Fortuito interno. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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