TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - executado sustenta a possibilidade de reexame da multa fixada quando da concessão da tutela de urgência - alegação de cobrança excessiva de multa e perda superveniente de urgência que embasou a tutela - astreintes mantidas - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento - astreintes - incidência dos encargos do art. 523, §1º do CPC - admissibilidade - caso em que não procedeu a agravante ao pagamento das astreintes em execução no prazo legal - inocorrência de bis in idem quanto à incidência dos referidos encargos sobre as astreintes, pouco importando a natureza da verba posta sob cumprimento de sentença, bastando, para que incidam a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, a inocorrência de pagamento voluntário, o que se verificou no caso concreto - inclusão indevida de honorários em astreintes, com a determinação de exclusão pelo MM. Juiz «a quo», o que justifica a correção do resultado do julgamento para parcial acolhimento da impugnação - agravo parcialmente acolhido para este fim
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