DOC. 710.5858.3774.0860

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS À PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial, determinou à parte ré o fornecimento de documentos para a realização de perícia contábil, sob o argumento de dever de colaboração processual, mesmo sem ter havido inversão do ônus da prova.

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