DOC. 710.6044.5649.1173

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora na apreciação do pedido de soltura, com prisão do autor por onze dias a mais do que o devido. Inocorrência de erro judiciário, em concreto. Autor que foi preso em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Autor que, após a prisão, procedeu ao pagamento da pena pecuniária devida. Expedição de alvará de soltura que foi concedida tão logo comprovado o pagamento, com cumprimento do alvará de soltura no mesmo dia da prolação da decisão. Inexistência de ato doloso, fraudulento ou eivado de culpa grave apto a ensejar o dever de indenizar. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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