DOC. 710.6976.3046.2861

TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Decisão que a defere, condicionando sua manutenção à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Boletim de ocorrência que não menciona o nome da parte ré, sem justificativa apresentada pela agravante. Prudente a manutenção da condição imposta até o esclarecimento da questão. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de deferimento de sustação de protesto extrajudicial mediante prestação de caução idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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