TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PURGA DA MORA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O recurso de apelação foi interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação de despejo, argumentando que, depois do acolhimento dos declaratórios opostos pela demandada, não ficou claro: (i) se está mantida a sentença de extinção (sem exame do mérito e com o reconhecimento da eficaz emenda da mora); e (ii) esgotado o ofício jurisdicional do juízo de 1º grau, que deve prosseguir com o feito tão somente para: (ii.i) o cumprimento da sentença e (ii.ii) o imediato levantamento das quantias induvidosamente incontroversas (todos os valores vencidos após a data de deferimento da recuperação judicial, com todos os seus acréscimos legais); (ii.iii) facultado ainda à parte ré dar diretamente ciência ao juízo da recuperação sobre o que quiser a respeito do que ocorreu na presente ação de despejo¿.
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