DOC. 712.4862.0263.5638

TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares e das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Veículo com números de chassi e motor adulterados, além do emplacamento modificado - Dolo evidenciado no delito de receptação - Consunção. Descabimento. Tipos que tutelam bens jurídicos diversos, sem relação necessária de dependência ou subordinação. Condutas eivadas de desígnios autônomos. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte - Condenação pelo crime contra a fé pública mantida; e que se impõe em relação ao delito contra o patrimônio.

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