DOC. 712.5714.9818.8883

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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