TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ART. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INVIABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PREVISÃO CONTRATUAL DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - SUFICIENTE - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -
Nos termos do §3º, do CPC, art. 330, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida.
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