DOC. 713.7575.0479.0860

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação ao excesso de execução - Feito enviado à perícia contábil para apuração do saldo devedor residual, cujo laudo foi acolhido pelo Juízo a quo, com as ressalvas constantes da decisão guerreada - Aplicação do CPC, art. 827 - Honorários advocatícios que foram fixados com base no valor da causa, na qual foi verificado excesso de execução, conforme constante nos autos - Decisão mantida - Efeito suspensivo cassado - Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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