TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 17, §1º, C/C art. 19, AMBOS DA LEI 10.826/03) . RÉUS QUE TRAZIAM CONSIGO, COM DESTINAÇÃO COMERCIAL, DENTRO DE UM ÔNIBUS VINDO DE SÃO PAULO, 84 PISTOLAS DE DIVERSOS CALIBRE, COM NUMERAÇÕES RASPADAS, ALÉM DE 167 CARREGADORES DE PISTOLA DE CALIBRES VARIADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (RÉU BRUNO), E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ACUSADO GILIARD), AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ELEMENTAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL CITADA GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO. DENUNCIADO GILIARD QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, ISENTANDO O COMPARSA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL. LIAME SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PUGNA PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARMAS DE FOGO QUE SÃO ELEMENTARES DO TIPO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMAS DE FOGO QUE ERAM DE USO PERMITIDO À ÉPOCA DOS FATOS. NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE RETROAGIR, EM INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO E PREQUESTINOAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE DOS ARMAMENTOS APREENDIDOS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS AO TIPO PENAL DESCRITO NO §1º, Da Lei 10.826/03, art. 17, QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. PEÇA EXORDIAL QUE CLARAMENTE DESCREVEU QUE A POSSE DO FARTO MATERIAL BÉLICO TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 10.826/03, art. 19. ARMAS DE FOGO QUE ERAM DE USO PERMITIDO À ÉPOCA DOS FATOS. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR, MAIS GRAVOSA, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR OS RÉUS. «KIT RAJADA» QUE TORNA A ARMA DE FOGO EM AUTOMÁTICA, SENDO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI REFERIDA NA SENTENÇA. DESCABIDO O EMPREGO DE ARGUMENTOS COMPLEMENTARES POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO A QUO, O QUE CONFIGURARIA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. NA PRIMEIRA FASE, MANTIDA, POR FALTA DE RECURSO DO PARQUET, A EXASPERAÇÃO NO PERCENTUAL DE SOMENTE 1/8 PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ARMAMENTOS E COMPONENTES APREENDIDOS, DEMONSTRANDO CULPABILIDADE EXACERBADA. CORRIGIDA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO CP, art. 49. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU GILIARD, RETORNANDO AS REPRIMENDAS AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SANÇÕES FINAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA, PARA O ACUSADO GILIARD, E 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PARA O RÉU BRUNO. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3ª, AMBOS DO CP, CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS QUE COLOCA EM RISCO A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C». ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 10.826/03, art. 19, REDIMENSIONAR AS REPRIMENDAS DOS APELANTES, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.
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