TJSP. Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. Pretendida imposição de instalação de medidor. Impossibilidade. Providência que exige contratação do serviço. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença por omissão (julgamento citra petita) e, quanto ao mérito, insistindo na indenização por danos morais. Desprovimento. 3. Pretendida instalação de medidor. Descabimento. Solicitação administrativa não comprovada. Instalação que exige prévia contratação do serviço de fornecimento de energia. 4. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotações de dívidas anteriores em cadastros de inadimplentes. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.
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