TJSP. *REVISIONAL -
Financiamento de veículo automotor - Alegação de abusividade na cobrança dos juros, tarifas e despesas, bem como do seguro de proteção financeira, caracterizando venda casada - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas do prêmio a título de seguro prestamista, eis que não demonstrada a adesão voluntária do segurado, com repetição simples do valor - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, sustentando a ausência de ilicitude na adesão ao seguro; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a dobra na repetição e a indenização por danos morais - SEGUROS - Modalidade prestamista e acidentes pessoais - Contratos acessórios facultativo de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Aplicação da tese fixada no RESP 1.639.320/SP (TEMA 972) - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - REPETIÇÃO - Situação que a cláusula de adesão é padronizada e foi revista em sede judicial, não evidenciando má-fé do credor - Dobra indevida - DANO MORAL - Ausência de ato ilícito sob o exercício de direito de cobrança até revisão judicial - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não providos.
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