DOC. 715.3763.1620.5163

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO o Acusado, com base no CPP, art. 386, VII (index 269). Em suas razões, busca a condenação do Réu nos termos da Denúncia, por haver provas suficientes de materialidade e autoria a embasar um decreto condenatório e prequestionou (index 281).

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