TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação dos requisitos do Provimento CSM 2.738/2024 e na aplicação do Tema 1184 do STF, por entender tratar-se de execução de baixo valor. A execução fiscal, contudo, possui valor de R$ 227.381,31, o que não configura a hipótese de pequeno valor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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