TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame
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