TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em 06/03/2019, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 08/03/2024. Precedentes jurisprudenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de descabimento. Sentença mantida. A evidente ciência do demandante acerca da contratação do empréstimo denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito