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DOC. 717.9489.2594.4779

TJSP. Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade - Apelo da embargante objetivando seja reconhecida a tempestividade dos embargos por ter, dentro do prazo legal, apresentado impugnação e que as duas peças tratam das mesmas teses defendidas pela executada - Extinção dos embargos que decorre de erro grosseiro quanto ao meio de defesa - Embargos protocolado fora do prazo previsto no § 1º do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Ocorrência, ademais de preclusão quanto a questões relativas à inadequação da impugnação e à não aplicação do princípio da fungibilidade por terem sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Câmara - Embargos que têm por objeto matérias que podem ser formuladas nos autos da execução como as relativas à impenhorabilidade de salário e de imóvel, bem como quanto ao benefício de gratuidade de justiça que pode ser revogado a qualquer tempo (Lei 1.060/50, art. 8º, não revogado pelo CPC em vigor) e conforme precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

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