DOC. 718.3434.3502.2777

TJSP. INJÚRIA RACIAL -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Desclassificação para o crime do CP, art. 140, § 3º. Impossibilidade. Alteração do dispositivo pela Lei 14.532/23, que restringiu o alcance da injúria qualificada ao uso de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Migração dos elementos «raça, cor, etnia ou procedência nacional» para o delito do Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Crime cometido por funcionário público no exercício de suas funções - Condenação mantida.

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