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DOC. 718.6399.6126.0853

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária veículo. Primeira fase. Procedência. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Descabimento. Adequação da via eleita. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput» que prevê expressamente a obrigação da instituição financeira de prestar contas após a alienação extrajudicial do veículo dado em garantia. Conforme entendimento do e.STJ, o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inadimplência contratual do devedor não retira o interesse processual de pedir contas. Valor da causa que se mostrou adequado ao proveito econômico da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento da insurgência. Imposição somente ao final, quando da sentença a ser proferida na segunda fase. Precedentes do e.STJ e desta Corte Recurso parcialmente provido.

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