TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Fornecimento do medicamento NIRAPARIBE, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento de neoplasia maligna CID C 56 (câncer de ovário) - Sentença de procedência do pedido - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento de feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF - Precedentes - Tema 106/STJ - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Honorários advocatícios - Preocupação em se retribuir condignamente o empenho advocatício que não se sobrepõe à necessidade de assegurar proporcionalidade entre esse empenho e a respectiva remuneração - Cotejo do resultado da estimativa de honorários sobre percentual do valor atribuído à causa (R$ 524.571,42) e as circunstâncias concretas do caso que o distinguem daqueles submetidos à regra geral relativa a honorários - Feito de reduzida duração, no qual se concedeu medida antecipatória imediatamente em seguida à regularização da inicial, sem impugnação por meio de prévio agravo, e sem necessidade de perícia ou de produção de prova testemunhal - Honorários que comportam majoração, contudo, para R$ 6.000,00, de modo a espelhar a natureza e importância da causa e o trabalho que, pese embora a ausência de ineditismo da matéria, a defesa do interesse de pessoa doente requereu de seus patronos - Recurso da Fazenda e reexame necessário não providos, provido parcialmente o recurso da Autora
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